RIO - O Conselho Federal de Medicina (CFM) e os 27 conselhos regionais de medicina (CRMs) deliberaram, por maioria, apoiar a liberação do aborto por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação. O órgão vai enviar à comissão do Senado responsável pela reformulação do código Penal documento em que sugere a regulamentação do aborto nesse e mais três casos: quando houver risco à vida ou à saúde da gestante, se a gravidez resultar de violência sexual e se for comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos.
O presidente do CFM, Roberto d’Avila, ressalta que os conselhos de medicina não defendem a descriminalização do aborto. O que eles sugerem é a ampliação dos casos possíveis para se interromper a gravidez. Segundo o CFM, abortos praticados fora dessas situações deverão ser penalizados.
— É importante frisar que não se decidiu serem os Conselhos de Medicina favoráveis ao aborto, mas, sim, à autonomia da mulher e do médico. Neste sentido, as entidades médicas concordam com a proposta ainda em análise no âmbito do Congresso Nacional — esclarece o presidente do CFM, Roberto Luiz d’Avila.
A decisão dos Conselhos de Medicina foi tomada por meio dos representantes das entidades que participaram do I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, realizado de 6 a 8 de março, em Belém (PA).
Do ponto de vista ético, os médicos entendem que a legislação sobro o aborto do Código Penal de 1940 é “incoerente com compromissos humanísticos e humanitários, paradoxais à responsabilidade social e aos tratados internacionais subscritos pelo governo brasileiro”. Em relação aos aspectos epidemiológicos e de saúde pública, concluiu-se que a prática de abortos não seguros (realizados por pessoas sem treinamento, com o emprego de equipamentos perigosos ou em instituições sem higiene) tem forte impacto sobre a Saúde Pública.
Segundo o CFM, o aborto é uma das maiores causas de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. Além disso, as complicações causadas por este tipo de procedimento realizado de forma insegura representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos no Brasil. Em 2001, ainda segundo o CFM, houve 243 mil internações na rede do Sistema Único de Saúde (SUS) por curetagens pós-abortamento.
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