Convocação para o Ato Público pelo Dia do Direito à Justiça no STF em Brasília.
O Supremo Tribunal Federal julgará no próximo dia 12 de abril a ação da OAB sobre o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. Na mesma ação decidirão se os crimes de desaparecimentos políticos estão abrigados pela lei de anistia e ficarão impunes.
Este julgamento tem caráter DEFINITIVO e, caso indeferido, NUNCA MAIS nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!
As consequências graves para todo o povo brasileiro são as seguintes:
A) O Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;
B) O Direito à Verdade ficará prejudicado pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;
C) Caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio não poderão ser convocados pela Justiça;
D) O Brasil se tornará paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo , pois que nossa legislação não permite que eles possam ser extraditados por crimes que não se admita punição pela lei brasileira;
E) Teremos uma democracia incompleta pois se reconhecerá que acordos políticos firmados pelos generais há mais de 30 anos restrinjam os direitos humanos dos brasileiros hoje;
F) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido e seremos o único país em que a determinação da Corte Interamericana em anular as leis de anistias não será cumprida;
G) Mais uma vez em nossa história os poderosos criminosos viverão na impunidade.
O judiciário brasileiro no passado cumpriu um vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos militantes políticos segundo a Doutrina e Lei de Segurança Nacional. O judiciário aderiu à legalidade autoritária da ditadura militar, negou habeas corpus, condenou militantes às prisões que eram verdadeiros centros de tortura.
O Congresso Nacional aprovou a lei da Comissão da Verdade. O Poder Executivo tem promovido reparação e as políticas de memória.
É a hora do Judiciário sair dos palácios de mármore, ouvir o povo e os jovens e respeitar o Direito à Verdade e à Justiça!
Não à impunidade aos torturadores da ditadura militar!
Pela punição dos crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis!
Pela abertura das ações criminais pelo Ministério Público!
Este julgamento tem caráter DEFINITIVO e, caso indeferido, NUNCA MAIS nenhuma ação judicial poderá ser aberta no Brasil sobre os crimes da ditadura!
As consequências graves para todo o povo brasileiro são as seguintes:
A) O Ministério Público Federal ficará impedido de abrir ações de investigação sobre os crimes da ditadura no Brasil;
B) O Direito à Verdade ficará prejudicado pois sua efetividade depende da complementaridade entre as ações dos tribunais e da Comissão da Verdade, como a experiência internacional demonstra;
C) Caso os militares convocados pela Comissão da Verdade fiquem em silêncio não poderão ser convocados pela Justiça;
D) O Brasil se tornará paraíso oficial dos ditadores e torturadores do mundo , pois que nossa legislação não permite que eles possam ser extraditados por crimes que não se admita punição pela lei brasileira;
E) Teremos uma democracia incompleta pois se reconhecerá que acordos políticos firmados pelos generais há mais de 30 anos restrinjam os direitos humanos dos brasileiros hoje;
F) O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos será enfraquecido e seremos o único país em que a determinação da Corte Interamericana em anular as leis de anistias não será cumprida;
G) Mais uma vez em nossa história os poderosos criminosos viverão na impunidade.
O judiciário brasileiro no passado cumpriu um vergonhoso papel ao promover a criminalizarão dos militantes políticos segundo a Doutrina e Lei de Segurança Nacional. O judiciário aderiu à legalidade autoritária da ditadura militar, negou habeas corpus, condenou militantes às prisões que eram verdadeiros centros de tortura.
O Congresso Nacional aprovou a lei da Comissão da Verdade. O Poder Executivo tem promovido reparação e as políticas de memória.
É a hora do Judiciário sair dos palácios de mármore, ouvir o povo e os jovens e respeitar o Direito à Verdade e à Justiça!
Não à impunidade aos torturadores da ditadura militar!
Pela punição dos crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis!
Pela abertura das ações criminais pelo Ministério Público!
Dia 12 de abril: dia dos 40 anos da Guerrilha do Araguaia!
Nenhum comentário:
Postar um comentário